COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ALTERA REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS

 COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ALTERA REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que prorroga o prazo para renegociação de dívidas rurais com os fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO). A medida vale para dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2016 e que ainda não foram quitadas.

Ele acrescenta um capítulo à Lei 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural, para permitir que agricultores inadimplentes renegociem suas dívidas diretamente com as instituições financeiras do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como o Banco do Brasil.

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