CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS DEMANDAM ORGANIZAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS DEMANDAM ORGANIZAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR

Previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) as férias coletivas são uma prática comum nas empresas como modalidade de descanso para seus colaboradores, principalmente no final de ano, quando algumas atividades costumam optar por uma pausa.

A regra define o pagamento do salário integral e o valor referente a um terço sobre o período, sendo proporcional se as férias coletivas forem de um intervalo inferior a um mês, o que requer atenção da equipe do administrativo e financeiro das companhias.

Férias coletivas

O período concedido aos funcionários nas férias coletivas é descontado das férias individuais. A concessão em conjunto é um critério definido pelo empregador, ou seja, não é uma escolha do funcionário. No entanto, caso o empregador queira optar por essa concessão, precisa informar aos colaboradores sobre essa intenção com pelo menos 15 dias de antecedência, assim como o órgão local do Ministério do Trabalho.

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IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA AS EMPRESAS

IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA AS EMPRESAS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) surge com o propósito de simplificar e atribuir mais eficiência ao sistema tributário brasileiro, considerado oneroso, burocrático e complexo, representando, assim, um entrave para o desenvolvimento econômico do país e um dos principais fatores relacionados com o Custo Brasil.

Unir para simplificar

Além da criação do IBS - e da consequente eliminação do ICMS e ISS -, a PEC 45/2019 também propõe a substituição dos tributos IPI, PIS e Cofins pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Espera-se mais vantagens para o planejamento tributário das organizações, simplificando a acumulação dos impostos e permitindo a dedução de tributos retroativa. 

Mesmo que sejam aprovadas pelo Senado, as mudanças propostas pela Reforma Tributária serão colocadas em vigor apenas em 2026 - quando se inicia a unificação dos impostos, com aplicação de uma alíquota única -, em um regime de transição que deve durar até 2033. 

É fundamental que as empresas contem com suporte jurídico especializado dentro de seus processos de planejamento tributário e de modo que possam aproveitar as melhores oportunidades geradas pela reforma para reduzir seus custos fiscais.

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7 DICAS PARA MELHORAR A GESTÃO FINANCEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

 7 DICAS PARA MELHORAR A GESTÃO FINANCEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Ao redor do mundo, as necessidades básicas dos empreendedores são as mesmas independentemente do país de origem. 

Todos precisam conquistar e manter clientes, receber pagamentos, ter acesso a capital de giro e investimentos e garantir que as finanças da empresa estejam em dia e organizadas. 

Mas nem todas conseguem fazer a gestão de todos esses pontos. 

Para mudar essa realidade, Tiago Tadeu, Head de Vendas da Intuit, elencou sete dicas para ajudar as PMEs a melhorarem sua gestão financeira.

1. Invista na educação financeira;

2. Use a tecnologia a seu favor;

3. Não deixe de controlar as entradas e saídas de dinheiro;.

4. Faça reservas pensando no dia seguinte;

5. Não julgue uma despesa ou investimento por seu tamanho;

6. Faça o dinheiro render;

7. Trace uma estratégia para sua empresa e execute.

Uma expressão que os empreendedores vão ouvir constantemente é: planejamento estratégico. Quando feito da forma correta, ele se torna o grande responsável pelo sucesso de um empreendimento. adaptações necessárias na sua estratégia.

Mas para que tudo caminhe de acordo, a diligência é essencial. Faça seu planejamento e coloque na rua de acordo com suas diretrizes.

Leia os detalhes dos tópicos abordados em www.contabilidadepaizao.com.br/informativos-semanais

DIFERENÇAS DE CUSTOS E DESPESAS

DIFERENÇAS DE CUSTOS E DESPESAS

No ambiente corporativo geralmente não temos o entendimento completo sobre o que seria custos e despesas. 

Assim, a ideia desse artigo é esclarecer os conceitos de ambas as nomenclaturas.

CUSTOS são gastos de bens ou serviços com objetivos de serem utilizados na produção de outros bens e serviços.

Por exemplo: a matéria-prima comprada e imediatamente utilizada na produção, surge o custo da matéria prima como integrante do produto acabado (PA). Outro exemplo seria a energia gasta no setor industrial que também integra o PA.

DESPESAS são gastos consumidos diretos ou indiretamente para a obtenção de receitas. 

Por exemplo: salário de colaboradores dos setores administrativos, é um gasto que se torna imediatamente despesa, ou a comissão paga para o vendedor, ou a energia gasta também pelo administrativo, dentre outros.

Compreenda melhor a diferença dos termos, lendo o artigo completo em www.contabilidadepaizao.com.br/informativos-semanais

TRABALHO OCULTO: ENTENDA COMO FUNCIONA ESSE MODELO DE CONTRATAÇÃO

 TRABALHO OCULTO: ENTENDA COMO FUNCIONA ESSE MODELO DE CONTRATAÇÃO

O trabalho oculto se refere a atividades realizadas por profissionais que atuam fora do escopo formal de emprego. Esses trabalhadores muitas vezes não têm contratos formais, benefícios ou direitos trabalhistas garantidos.

A prática se tornou mais proeminente com o crescimento da economia digital e das plataformas de trabalho freelance.

Entre as principais características estão:

-Flexibilidade de horário;

-Falta de benefícios;

-Insegurança financeira.

Impactos do trabalho oculto para os trabalhadores

Na atualidade, as implicações do trabalho oculto são marcadas por desafios como a dificuldade em proteger os direitos desses trabalhadores devido à falta de regulamentação adequada. 

Além disso, o impacto na saúde mental desses trabalhadores é uma consideração crucial. A instabilidade financeira e a ausência de segurança no trabalho podem ter repercussões significativas na saúde mental dos profissionais envolvidos, gerando estresse e ansiedade decorrentes da incerteza em relação à sua situação profissional.

Outro ponto a ser observado é o crescimento da economia de freelancer, que está intrinsecamente ligado ao fenômeno do trabalho oculto. 

Penalidades do trabalho oculto para os empregadores

O empregador pode enfrentar dificuldades ao se envolver com práticas inadequadas de contratação, como o trabalho oculto.

Penalidades podem decorrer de violações das leis trabalhistas e de emprego.

Confira mais sobre o assunto e as principais consequências em função das penalidades em www.contabilidadepaizao.com.br/informativos-semanais

SIMPLES NACIONAL 2024: ATENÇÃO AO PRAZO DE ADESÃO

SIMPLES NACIONAL 2024: ATENÇÃO AO PRAZO DE ADESÃO

O empreendedor que quiser aderir a esse regime de tributação precisa se apressar. Isso porque é preciso realizar o pagamento de impostos, ou ainda para a manutenção do enquadramento de uma empresa no Regime do Simples Nacional.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Tem previsão na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O limite de faturamento anual das microempresas (MEI) é de R$ 81 mil e para as pequenas empresas (ME) o valor sobe para R$ 4,8 milhões. 

Simples Nacional 2024: prazo de adesão

De acordo com as regras, a adesão ao Simples Nacional por empresas já em atividade, optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil. No caso de 2024, é o dia 31. Uma vez deferida, produz seus efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

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SAIBA QUAIS SÃO OS 4 MAIORES RISCOS DO USO DE CHATBOTS NO TRABALHO

 SAIBA QUAIS SÃO OS 4 MAIORES RISCOS DO USO DE CHATBOTS NO TRABALHO

Com a vinda dos chatbots, muitos profissionais viram neles a oportunidade de garantir melhores resultados. Com isso, o uso do ChatGPT e outras ferramentas correlatas tornaram-se queridinhos dos profissionais que, a cada dia, confiam mais no que elas entregam.

Apesar dessa repercussão, existem alguns riscos com relação a essas ferramentas, sendo eles:

• Vazamento de dados do fornecedor;

• Vazamento de dados por meio de chatbots;

• Cliente malicioso;

• Pirataria de contas.

De acordo com a especialista em segurança e privacidade da Karpersky, Anna Larkina, “depois de examinarmos os potenciais riscos associados à utilização de chatbots para fins profissionais, descobrimos que o risco de vazamento de dados sensíveis é maior quando os funcionários utilizam contas pessoais no trabalho, sendo uma prioridade máxima para as empresas”.

Apesar disso, a fim de continuar usando os chatbots de maneira segura, os especialistas recomendam que os profissionais:

Utilize senhas fortes, únicas e complexas para cada uma das suas contas e evite informações fáceis de se adivinhar;

Tenha cuidado com e-mails, mensagens ou chamadas não solicitadas que peçam informações pessoais;

Mantenham-se informados sobre as últimas ameaças online e as melhores práticas para se manterem seguros.

Saiba mais sobre o assunto em www.contabilidadepaizao.com.br/informativos-semanais

É POSSÍVEL DAR FÉRIAS COLETIVAS ANTES DE COMPLETAR O PERÍODO AQUISITIVO?

 É POSSÍVEL DAR FÉRIAS COLETIVAS ANTES DE COMPLETAR O PERÍODO AQUISITIVO?

Para algumas empresas, as férias coletivas são uma prática bastante comum. Geralmente, é uma carta na manga utilizada justamente no final do ano para enfrentar o desaquecimento comercial, o aumento de estoque, entre outros motivos. Porém, vire e mexe surge a dúvida: é possível incluir nas férias coletivas o empregado que ainda não completou o período aquisitivo?

E aí, você sabe dizer se quem foi contratado depois de janeiro de 2022 poderá ser incluído nas férias coletivas de dezembro deste ano, por exemplo? Bom, já veremos isso a seguir. E também saberemos mais alguns detalhes importantes sobre esta prática empresarial.

Como funcionam as férias coletivas para empregados com menos de 12 meses de vínculo empregatício?

Nestes casos, o empregado goza férias proporcionais relativas ao período de vigência do contrato de trabalho. Ou seja, as férias são calculadas na proporção de 1/12 por mês de serviço, ou fração superior a 14 dias. 

Quantas férias coletivas são permitidas por ano?

Caso optem por esta medida, as empresas precisam estar atentas, pois é permitido, no máximo, duas férias coletivas por ano, sendo que precisam ter um mínimo de dez dias cada.

É possível dar férias coletivas apenas para alguns colaboradores?

Depende. Afinal, a companhia só pode dar férias para todos os empregados da empresa ou para todos de um ou mais setores.

Veja mais esclarecimentos sobre estas questões em www.contabilidadepaizao.com.br/informativos-semanais

SKILLS FIRST: COMO SE DESTACAR NO FUTURO DO MERCADO DE TRABALHO PRIORIZANDO SUAS HABILIDADES

SKILLS FIRST: COMO SE DESTACAR NO FUTURO DO MERCADO DE TRABALHO PRIORIZANDO SUAS HABILIDADES

O mundo do trabalho está mudando rapidamente, e as habilidades que os profissionais precisam para ter sucesso estão mudando junto. A abordagem Skills First, ou Habilidades em Primeiro Lugar, é uma tendência que está ganhando cada vez mais força, pois prioriza as competências dos colaboradores em detrimento dos cargos tradicionais.

Essa tendência é motivada por uma série de fatores, como a automatização de tarefas, a transformação digital e a globalização. Com a automatização, muitas tarefas que antes eram realizadas por humanos estão sendo substituídas por máquinas. 

Isso significa que os profissionais precisam desenvolver novas habilidades para se manterem competitivos no mercado.

A transformação digital também está mudando a forma como as empresas trabalham. As empresas estão cada vez mais adotando novas tecnologias, o que exige que os colaboradores tenham habilidades digitais para usá-las de forma eficiente.

A abordagem Skills First tem uma série de benefícios para as empresas e para os profissionais. Para as empresas, essa abordagem permite que elas atraiam e retenham os melhores talentos, independentemente de sua formação acadêmica ou experiência profissional. 

Para os profissionais, a abordagem Skills First oferece a oportunidade de desenvolver as habilidades necessárias para ter sucesso no futuro do trabalho. 

Além disso, essa abordagem permite que os profissionais tenham mais controle sobre suas carreiras e que busquem oportunidades de crescimento e desenvolvimento.

Veja os exemplos de habilidades que são valorizadas em www.contabilidadepaizao.com.br/informativos-semanais

REFORMA TRIBUTÁRIA: REGULAMENTAÇÃO JÁ DEVE COMEÇAR EM 2024

 REFORMA TRIBUTÁRIA: REGULAMENTAÇÃO JÁ DEVE COMEÇAR EM 2024

Após a promulgação será necessário aprovar as Leis Complementares (LCs) para detalhar e regulamentar as regras gerais estabelecidas na proposta de reforma tributária.

A reforma substituirá cinco tributos existentes, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto sobre Serviços (ISS) por outros dois:

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , com gestão compartilhada entre Estados e municípios, substituindo ICMS e ISS;

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , administrada pela União e substituindo IPI, PIS e Cofins.

A ideia é que 2026 seja um ano de avaliação para testar a implementação da reforma tributária. 

A partir de 2027, as novas regras entrarão efetivamente em vigor.

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INTERVALOS PARA DESCANSO NO TRABALHO: QUAIS OS TIPOS E A DIFERENÇA ENTRE ELES?

 INTERVALOS PARA DESCANSO NO TRABALHO: QUAIS OS TIPOS E A DIFERENÇA ENTRE ELES?

Quando se trata de intervalos para descanso, é importante entender os tipos de intervalos e as diferenças entre eles, bem como os direitos dos trabalhadores de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A legislação trabalhista exige que os empregadores concedam intervalos para evitar o desgaste físico e emocional dos funcionários submetidos a longas jornadas de trabalho, a fim de evitar a queda na produtividade. Existem três tipos principais de intervalos:

Intrajornada, não são computados na jornada de trabalho e não são remunerados;

Interjornada, esses intervalos visam garantir um descanso adequado entre os turnos de trabalho;

Antes da prorrogação: refere-se aos intervalos antes da prorrogação da jornada, que podem ocorrer quando há horas extras ou compensação. 

A CLT estabelece regras para essas situações.

A legislação não especifica o momento exato em que o intervalo deve ser concedido, mas é aconselhável que ele ocorra no meio da jornada de trabalho para um descanso equilibrado.

Portanto, é fundamental que os trabalhadores e empregadores compreendam os diferentes tipos de intervalos e seus direitos de acordo com a CLT, garantindo um ambiente de trabalho saudável e em conformidade com a legislação.

Mais informações sobre o assunto em www.contabilidadepaizao.com.br/informativos-semanais

REFORMA TRIBUTÁRIA: PROTEGER PATRIMÔNIO É ESSENCIAL COM MUDANÇAS EM VISTA

REFORMA TRIBUTÁRIA: PROTEGER PATRIMÔNIO É ESSENCIAL COM MUDANÇAS EM VISTA

A reforma tributária é discutida desde a elaboração da Constituição de 1988, quando tentou se unir os tributos sobre o consumo em Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

O atual governo, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, usou como base a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/19 a fim de enviar um novo projeto de reforma tributária ao Congresso Nacional.

O texto que seguiu para apreciação do Senado já tinha aumentado a carga tributária, segundo o consultor jurídico, especialista em Planejamento Sucessório, Proteção Patrimonial e Family Office, e co-fundador da Evoinc, Luiz Felipe Baggio.

No relatório final do senador Eduardo Braga, centenas de emendas e muitos destaques reforçaram esse aumento.

Em paralelo à discussão da reforma, o governo articula medidas para garantir aumento da arrecadação ainda em 2023. A fim de zerar o déficit das contas públicas em 2023, o Governo aprovou na Câmara dos Deputados a taxação dos fundos exclusivos, chamados de "super-ricos", e das offshores.

De acordo com Baggio, essas mudanças tributárias causam reflexos em múltiplos setores da economia, inclusive na arrecadação de estados e municípios.

Quais medidas tomar para proteger o patrimônio com as mudanças em vista?

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HABILIDADES ESSENCIAIS PARA SE DESTACAR NA ÁREA FINANCEIRA

 HABILIDADES ESSENCIAIS PARA SE DESTACAR NA ÁREA FINANCEIRA

A automação dos processos e o uso da inteligência artificial são grandes exemplos das mudanças significativas que estão causando grandes impactos na área financeira. Os profissionais dessa área são responsáveis pela análise de dados, tomada de decisões estratégicas e pela saúde financeira da organização e, por isso, para se destacar nessa área, é necessário possuir um conjunto de habilidades técnicas e comportamentais. 

Confira algumas habilidades essenciais para se destacar na área financeira:

1. Desenvolvimento contínuo

2. Conhecimento técnico

3. Habilidades de comunicação

4. Pensamento analítico

5. Visão estratégica

Buscar aprimoramento e pensar em novas formas de gerar eficiência para a área com o uso da tecnologia faz parte da estratégia de quem quer se destacar no meio.

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VEJA COMO AS EMPRESAS DEVEM SE ORGANIZAR COM AS OBRIGAÇÕES DE FINAL DE ANO

 VEJA COMO AS EMPRESAS DEVEM SE ORGANIZAR COM AS OBRIGAÇÕES DE FINAL DE ANO

Com a corrida para o final do ano, um planejamento eficiente para evitar contratempos significativos para a empresa é algo fundamental.

Há cálculos de benefícios e prazos a serem seguidos e, embora algumas obrigações possam variar de empresa para empresa, as principais incluem:

* 13º salário;

* Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PPLR);

* Preparação dos Informes de Rendimentos dos funcionários, que precisam estar prontos com antecedência em relação à data prevista para utilização.

Outra importante obrigação é o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que podem ser calculados mensalmente, trimestralmente, anualmente ou por evento, como no caso de uma transformação. 

O fim do ano é uma época movimentada para os contadores. Entre a coordenação das férias coletivas e o pagamento do 13º salário, há uma considerável carga de tarefas burocráticas a ser realizada. Um equívoco pode acarretar sérias implicações. É crucial considerar também as implicações que esses erros podem ter na relação entre os colaboradores e a empresa.

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QUAIS OS DESCONTOS DO 13º SALÁRIO: ENTENDA OS ENCARGOS E FAÇA OS CÁLCULOS CORRETOS

 QUAIS OS DESCONTOS DO 13º SALÁRIO: ENTENDA OS ENCARGOS E FAÇA OS CÁLCULOS CORRETOS

O 13º salário é uma gratificação anual garantida por lei a todos os trabalhadores no Brasil que atuam sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e muitos se perguntam quais são os descontos que incidem sobre ele. Afinal, essa renda extra é esperada por muitos para ajudar nas despesas de fim de ano.

Assim como o salário pago mensalmente, no 13º salário também incorre a incidência de impostos e o trabalhador deve saber exatamente quais são:

Imposto de Renda (IR) 

INSS - Previdência Social

Além do Imposto de Renda e do INSS, o FGTS também é descontado do 13º salário. Esse valor é destinado ao fundo de garantia e não é descontado diretamente do trabalhador, mas sim uma contribuição do empregador.

Os descontos no 13º salário incluem Imposto de Renda, INSS e FGTS, sendo que esses descontos ocorrem na segunda parcela, caso o pagamento seja dividido. 

Certifique-se de entender mais, lendo o artigo completo em www.contabilidadepaizao.com.br/informativos-semanais

FOI DEMITIDO OU PEDIU DEMISSÃO? ENTENDA COMO FUNCIONAM AS VERBAS RESCISÓRIAS

FOI DEMITIDO OU PEDIU DEMISSÃO? ENTENDA COMO FUNCIONAM AS VERBAS RESCISÓRIAS

O processo de demissão ou rompimento de contrato de trabalho ocasiona uma série de alterações nos direitos e deveres da relação empregador/funcionário. No entanto, tanto a empresa quanto o colaborador ainda possuem débitos a pagar até que o vínculo empregatício seja rescindido.

Quais são as verbas devidas na demissão?

Na rescisão do contrato, gratificações, férias e demais obrigações trabalhistas que seriam pagos ao trabalhador, caso continuasse na empresa, devem ser calculados e pagos como débitos das verbas rescisórias. 

Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

A especialista afirma que o pagamento deve ser realizado em até 10 dias corridos ao pedido de rescisão, seja ela solicitada por empresa ou trabalhador. 

O pagamento de todas as verbas deve ser feito por inteiro, não sendo possível parcelamento. Em caso de não-pagamento dentro do prazo, o trabalhador pode acionar a Justiça do Trabalho.

Confira todas as verbas rescisórias em www.contabilidadepaizao.com.br/informativos-semanais

 

DOCUMENTOS EMPRESARIAIS: CUIDADO COM ELES É SINÔNIMO E PRODUTIVIDADE

 DOCUMENTOS EMPRESARIAIS: CUIDADO COM ELES É SINÔNIMO E PRODUTIVIDADE

Manter um sistema sempre funcionando, organizado e acessível não somente agiliza os processos internos da empresa, como também contribui diretamente para uma tomada de decisão mais assertiva. Se você quer ficar por dentro desse assunto, saber mais sobre como fazer uma gestão de documentos empresariais que seja efetiva, continue lendo, porque separamos algumas dicas elementares nesse processo.

Adote a digitalização estratégica

Inicialmente, é importante destacar que, na era da digitalização, operar com papéis físicos pode ser um grande problema. A digitalização é a base moderna da gestão de documentos quando pensamos de forma pragmática. Isso quer dizer que, ao converter os documentos físicos em formatos digitais, o primeiro retorno é a redução da necessidade de construir espaços destinados a tal armazenamento físico.

Outro ponto que vale ser enfatizado, também, é que documentos online são muito mais fáceis de serem encontrados e compartilhados. Isso porque existem sistemas e mecanismos de buscas que viabilizam essa movimentação, processo que é muito mais difícil com documentos físicos, geralmente guardados em pastas e, posteriormente, em gavetas.

Além disso, os documentos digitalizados são muito mais seguros no que se refere à segurança e à perda, bem como possíveis danos à sua integridade. Portanto, a digitalização é o primeiro passo para uma boa gestão de documentos.

A gestão de documentos eficaz é um investimento valioso para qualquer empresa que almeje prosperar no mundo dos negócios. Através dessas dicas, as empresas podem melhorar de forma significativa os fluxos de trabalho, bem como as tomadas de decisões relacionadas a determinados projetos e negociações.

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ESPECIALISTA EXPLICA COMO A IA PODE POTENCIALIZAR A GESTÃO DE TRIBUTOS

 ESPECIALISTA EXPLICA COMO A IA PODE POTENCIALIZAR A GESTÃO DE TRIBUTOS

O sistema tributário brasileiro é conhecido pela sua alta complexidade e diversidade, uma vez que apresenta uma ampla gama de impostos, taxas e contribuições que incidem sobre empresas, pessoas físicas e transações comerciais.

Nesse sentido, a gestão eficiente de tributos torna-se algo fundamental para as empresas e pessoas, já que impacta diretamente a competitividade das companhias, a arrecadação do governo e a alocação de recursos na sociedade.

Nesse ramo, a atuação da Inteligência Artificial (IA) ainda é nova, porém promissora.

Antes de 2010 começaram a surgir soluções que utilizavam a automação para auxiliar na preparação de:

* Declarações fiscais;

* Cálculos de impostos;

* Tarefas rotineiras da gestão tributária.

De acordo com a CEO da Make the Way, Mônica Cerqueira, a IA desempenha um papel transformador na gestão de tributos.

"Por meio da análise de grandes volumes de dados fiscais, a IA identifica padrões complexos e anomalias, possibilitando detectar erros, inconsistências e até mesmo, possíveis práticas fraudulentas com maior agilidade e precisão", afirma Cerqueira.

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FGTS DIGITAL: EMPREGADORES DEVEM GERAR GUIA RÁPIDA OU PARAMETRIZADA?

 FGTS DIGITAL: EMPREGADORES DEVEM GERAR GUIA RÁPIDA OU PARAMETRIZADA?

No ambiente do FGTS Digital, depois de enviar as remunerações pelo eSocial, o empregador deverá entrar no para emitir as guias de recolhimento dos valores ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Lá, ele poderá usar uma das opções disponíveis no sistema para esta geração, são elas:

>>Guia Rápida;

>>Guia Parametrizada.

Vale ainda dizer que, no FGTS Digital, existe apenas um tipo de guia, a GFD, e todos os valores serão incluídos nela, sejam mensais e/ou rescisórios de uma ou várias competências.

Diante disso, não existirão códigos de recolhimento como acontece hoje em dia nas guias geradas pela Caixa/Conectividade Social.

Além disso, ela também é indicada para quem quer gerar uma guia com débitos vencidos para pagamento imediato. Para isso, basta selecionar o mês, conferir os débitos exibidos e clicar em "Emitir Guia".

A guia mensal da competência vence no dia 20 do mês subsequente, enquanto a guia rescisória vence até o décimo dia após a data de desligamento.

O vencimento dos débitos mensais, até a entrada do FGTS Digital, permanece até o dia 7 do mês seguinte e o recolhimento deve ser feito pelos sistemas da Caixa/SEFIP/Conectividade Social.

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COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ALTERA REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS

 COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ALTERA REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que prorroga o prazo para renegociação de dívidas rurais com os fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO). A medida vale para dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2016 e que ainda não foram quitadas.

Ele acrescenta um capítulo à Lei 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural, para permitir que agricultores inadimplentes renegociem suas dívidas diretamente com as instituições financeiras do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como o Banco do Brasil.

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ENTENDA COMO A IMAGEM PROFISSIONAL PODE ATRAPALHAR A CARREIRA

 ENTENDA COMO A IMAGEM PROFISSIONAL PODE ATRAPALHAR A CARREIRA

Qualquer profissão exige competências e, normalmente, elas podem ser demonstradas por meio de resultados, fatos e números.

Seguindo essa mesma linha, existem também as competências relacionadas à imagem, ou seja, a aparência, o comportamento e a comunicação, que são mais complexas de serem mensuradas e, acabam dependendo de uma avaliação externa.

Carregar conhecimentos técnicos e resultados, permitem que o profissional suba alguns degraus da sua carreira, porém, para que isso continue acontecendo, as habilidade comportamentais e de comunicação são pontos chave.

Por esse motivo, o profissional que cuida da sua imagem revela, de maneira positiva, como este trata as pessoas no seu dia a dia e a forma de se comunicar.

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REFORMA TRIBUTÁRIA AVANÇA NO SENADO COM MUDANÇAS PARA CONTADORES E PROFISSIONAIS LIBERAIS

REFORMA TRIBUTÁRIA AVANÇA NO SENADO COM MUDANÇAS PARA CONTADORES E PROFISSIONAIS LIBERAIS

Em um importante passo para a Reforma Tributária, o Senado Federal viu avanços significativos na última semana. 

A proposta de tributação para profissionais liberais é um dos pontos-chave dessa Reforma Tributária. Com a PEC nº 45/2019, surgiu a preocupação em relação a um possível aumento substancial na tributação desses prestadores de serviços. Estima-se que as alíquotas de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) possam variar entre 25% e 27%, o que representaria um aumento significativo em comparação aos atuais pouco mais de 8% recolhidos por esses profissionais, que englobam Imposto Sobre Serviços (ISS), PIS/Pasep e Cofins.

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EFD-REINF: VEJA RESPOSTA PARA AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O INFORME DOS LUCROS E DIVIDENDOS

 EFD-REINF: VEJA RESPOSTA PARA AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O INFORME DOS LUCROS E DIVIDENDOS

A entrega da Escrituração Fiscal Digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-Reinf) mensal entrou em vigor recentemente, por isso muitos contribuintes ainda têm dúvidas sobre as informações prestadas e também sobre como informar os lucros e dividendos.

Antes de tudo, vale lembrar que a Receita Federal publicou no dia 11 de outubro a Instrução Normativa 2.163/23, com mudanças importantes para quem deve entregar a EFD-Reinf mensal. Dentre as principais mudanças, está a dispensa da informação das comissões pagas a administradoras de cartão de crédito para todas as empresas que utilizam essa forma de recebimento. E, justamente, alterações em relação a lucros e dividendos.

O que mudou na EFD-Reinf em relação a Lucros e Dividendos isentos?

A Receita Federal determinou que os Lucros e Dividendos isentos do Imposto de Renda (IR) poderão ser informados até o dia 15 do 2° mês subsequente ao trimestre correspondente. Ou seja, a informação do primeiro trimestre da entrega mensal da EFD-Reinf ficou para novembro.

Vale a atenção: quem já enviou as informações de setembro não deve enviar novamente agora em novembro.

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13º SALÁRIO: EMPRESAS PODEM PAGAR DE FORMA INTEGRAL OU SÃO OBRIGADAS A PARCELAR?

 13º SALÁRIO: EMPRESAS PODEM PAGAR DE FORMA INTEGRAL OU SÃO OBRIGADAS A PARCELAR?

O 13º salário é uma gratificação natalina paga aos trabalhadores brasileiros, independentemente da forma de contratação. O benefício foi criado pela Lei 4.090/1962 e tem o objetivo de proporcionar aos trabalhadores um aumento de renda no final do ano.

É importante entender a diferença entre salário e remuneração. O salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação dos serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário com outras parcelas salariais percebidas pelo empregado, em decorrência desse contrato.

De forma simples, pode-se dizer que o salário é o valor efetivo da prestação de serviço. Já a remuneração é a soma do salário com horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, entre outras parcelas salariais.

A primeira parcela do 13º salário, também conhecida como adiantamento, deve ser paga entre o 1° dia de fevereiro e o dia 30 de novembro. Já a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro.

O não pagamento do 13º salário é uma infração grave à legislação trabalhista. O empregador que não pagar o 13º salário pode ser penalizado.

O 13º salário é um benefício importante para os trabalhadores brasileiros. É importante estar atento às regras para o cálculo e pagamento do benefício, para evitar problemas.

A lei não autoriza o pagamento do 13º salário em parcela única. No entanto, algumas empresas optam por efetuar o pagamento desta forma. Nesse caso, o pagamento deve ser feito até o prazo limite do pagamento da 1ª parcela, que é 30 de novembro.

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HOLDINGS EMPRESARIAIS: O CAMINHO PARA OTIMIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

 HOLDINGS EMPRESARIAIS: O CAMINHO PARA OTIMIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Afinal, quem não gosta de pagar menos ao leão?

Imagine isso: a holding é tipo um escudo tributário. Ela fica na frente da sua empresa, enfrenta as obrigações fiscais e protege o patrimônio com uma espécie de abraço tributário carinhoso. E não é só isso, colega empresário. Essa estrutura também abre as portas para uma série de benefícios fiscais, como créditos e alíquotas mais amigáveis.

E se a sua empresa for uma daquelas com os dedos em vários potes, as holdings podem ser como um maestro regendo a orquestra. Elas coordenam os ativos, controlam as participações e até ajudam a reduzir a mordida do leão. Pode-se chamar de "estratégia tributária sinfônica".

A questão é que holdings não são só para os ricaços de smoking. Empresas de todos os tamanhos podem aproveitar essa ferramenta. É como ter um carro de fórmula 1 na pista de otimização tributária, velocidade, controle e um caminho cheio de vantagens.

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REINF APERTA O CERCO PARA A RETIRADA SEM LUCRO

 REINF APERTA O CERCO PARA A RETIRADA SEM LUCRO

Os contribuintes começaram, desde o mês de setembro deste ano, a transmitir o registro R-4000 da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

A obrigação, que anteriormente tratava apenas das contribuições previdenciárias, passou a contemplar todas as retenções dos contribuintes e incluir quatro novos registros:

* R-4010: pagamentos ou créditos a beneficiários pessoa física;

* R-4020: pagamentos ou créditos a benefício de pessoa jurídica;

* R-4040: pagamentos ou créditos a beneficiários não identificados;

* R-4020: retenção no recebimento.

Diante disso, estão obrigadas a entregar a EFD-Reinf:

* Empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou até mesmo empreitada;

* Realizaram retenções na fonte, incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas elegíveis a retenção;

* Optaram pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Como a retirada de lucros deve ser feita pelos sócios? Apenas quando a empresa tem lucro?

A retirada de lucros pelos sócios é um ato societário. A distribuição como período de apuração, forma e percentuais são atos societários estabelecidos no Código Civil para as sociedades empresárias Limitadas e na Lei 6404/76 (leis das S/A).

A questão é que há uma prática de retirada de lucros sem a devida comprovação de lucros, especialmente em empresas de menor porte. 

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REFORMA TRAZ ALTERAÇÕES NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DO SIMPLES

 REFORMA TRAZ ALTERAÇÕES NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DO SIMPLES

Empresas enquadradas no regime do Simples Nacional terão um novo modelo de aproveitamento de créditos com a Reforma Tributária. 

O texto que segue para apreciação do Senado Federal traz alterações sobre o aproveitamento de crédito para as empresas, inclusive para empresas que adquirem seus serviços e produtos. E aí, sabia desta novidade? Então confira!

O que vai mudar com a Reforma Tributária?

O Simples Nacional é um regime simplificado e diferenciado de tributação para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas. 

Segundo o texto da reforma, as duas novas formas de tributação poderão ser realizadas tanto por dentro ou por fora do regime do Simples Nacional.

Na primeira opção (por dentro), o contribuinte prossegue no recolhimento unificado dos tributos abarcados pelo Simples Nacional, de forma semelhante ao funcionamento atual. 

Já na segunda alternativa, o contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá recolher o IBS/CBS por fora, conforme o regime normal de apuração, sem prejuízo de continuar no regime simplificado do Simples Nacional em relação aos demais tributos. 

Essa faculdade permite aos seus clientes descontar créditos de acordo com a não cumulatividade ampla e permite que a própria Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte desse regime possa descontar créditos em suas aquisições a depender da fase em que estão inseridos na cadeia produtiva.

As empresas do Simples Nacional, no modelo atual, pagam alíquotas reduzidas e, aderindo ao modelo simplificado, as alíquotas poderão variar em razão das atividades da empresa. Vale ressaltar que as pequenas empresas não estarão obrigadas a migrar para o IVA, no entanto, não terão direito ao novo sistema de crédito.

O que vai acontecer com as PJs com a Reforma Tributária?

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COMO VAI FUNCIONAR PROGRAMA DE APURAÇÃO DE IR SOBRE RENDA VARIÁVEL?

 

COMO VAI FUNCIONAR PROGRAMA DE APURAÇÃO DE IR SOBRE RENDA VARIÁVEL?

Por meio de instrução normativa, a Secretaria Especial da Receita Federal instituiu o "Programa Auxiliar de Apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável (ReVar)".

Vale destacar que o documento também contará com procedimentos para declaração das informações sobre esses tipos de operações à Receita, tendo início em janeiro de 2024.

"Para fins do disposto nesta instrução normativa, considera-se renda variável a decorrente de operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no país, e de operações com liquidação futura fora de bolsa, excetuados os ativos de renda fixa", cita o ato, cujas determinações entram em vigor em 1º de novembro de 2023.

Regras

De acordo com a IN, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado por meio do ReVar, deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da realização da operação.

As informações que devem ser enviadas para a Receita são:

* Operações com valores mobiliários negociados no mercado à vista ou liquidação futura;

* Certificados de Depósito de Valores Mobiliários;

* Certificados de depósito de ações;

* Ouro ativo financeiro;

* Direitos e recibos de subscrição;

* Cotas dos fundos de índice de ações negociadas em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado;

* Cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII);

* Cotas de Fundos de Investimento em Ações (FIA);

* Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FIP) e Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Participações (FIF FIP);

* Cotas de Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE);

* Cotas de Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIPIE) e dos Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I);

* Cotas de Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro);

* Derivativos.

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OPTAR PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO É BOM OU RUIM PARA A EMPRESA?

 OPTAR PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO É BOM OU RUIM PARA A EMPRESA?

O Senado Federal aprovou, em 25/10, o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial. O texto segue agora para sanção presidencial. O tema faz parte de uma série de decisões importantes tomadas no fim do ano para o bom andamento das empresas, como o planejamento tributário, por exemplo. 

O que é a desoneração da folha de pagamento?

A desoneração da folha de pagamento é um benefício fiscal! Bom, agora já começou a ficar interessante, né?! Pois é. Basicamente, se trata da possibilidade de substituir o pagamento dos 20% de contribuição previdenciária patronal básica da folha de pagamento por uma alíquota menor sobre a receita bruta da empresa. 

Todas as empresas podem optar pela desoneração da folha de pagamento?

Não. Esta possibilidade só existe para 17 setores que, entre outros, são:

* serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC);

* teleatendimento (call center);

* transportes;

* construção civil;

* indústria (conforme código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM); e

* jornalismo.

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O QUE É COMPLIANCE NAS EMPRESAS, E QUAL SUA IMPORTÂNCIA?

 O QUE É COMPLIANCE NAS EMPRESAS, E QUAL SUA IMPORTÂNCIA?

O conceito de compliance visa gerar valor ao negócio e assegurar a sobrevivência da empresa, minimizando os impactos financeiros, legais e de imagem ocasionados por fatores como:

>Ausência de orientações normativas;

>Desalinhamentos às legislações aplicáveis;

>Falta de ferramentas preventivas adequadas;

>Falhas na gestão de processos;

>Operações sem um estruturado sistema de informação.

O que é compliance nas empresas?

To comply, em inglês, é um verbo que significa estar de acordo com a regra, o que explica grande parte do conceito. No caso, o significado do termo compliance tem relação com a conduta da empresa e sua adequação às normas dos órgãos de regulamentação e legislações.

Dessa forma, esse conceito abrange todas as políticas, regras, controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar. E, adequando-se ao compliance, suas atividades estarão em plena conformidade com as normas reguladoras e leis aplicadas aos seus processos.

É preciso refletir e aprimorar a gestão, ajustar a forma como as informações são tratadas e como as pessoas se comportam no dia a dia. Isso contribui para alcançar nível de excelência em compliance independentemente do segmento de atuação e tamanho da empresa.

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EMPRESAS TÊM ATÉ 10/11 PARA SE ADAPTAR AO FGTS DIGITAL

 EMPRESAS TÊM ATÉ 10/11 PARA SE ADAPTAR AO FGTS DIGITAL

A implementação do FGTS Digital começou no dia 19 de agosto e os empregadores de todo o Brasil têm até 10 de novembro para se adaptar a essa nova ferramenta. Quem não adotar o sistema dentro do prazo terá que pagar multas bem maiores do que as aplicadas atualmente.

A previsão é que o FGTS Digital se torne obrigatória já em janeiro de 2024.

E essa fase de testes é muito importante para que as empresas assimilem as particularidades do novo sistema, evitando assim erros e equívocos.

No que diz respeito às penalidades para quem não se adaptar, após do FGTS Digital implementado, o empregador que não estiver adaptado terá que pagar 30% sobre o débito apurado confessado. Em caso de omissões e erros, a multa pode variar entre R$ 100 e R$ 300 por trabalhador prejudicado.

Vale destacar que, antes do FGTS Digital, as multas para quem deixava de recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador variavam entre R$ 10,60 a R$ 106,00 por empregado, dependendo da quantidade de funcionários da empresa.

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